quinta-feira, 16 de novembro de 2017

 ADCAP E A INTERVENÇÃO NO POSTALIS


No ano de 2014, o Postalis reconheceu contabilmente perdas de aproximadamente 4,2 bilhões de reais, que, somados aos 1,4 bi de 2012/13, totalizava um déficit de mais de 5,6 bilhões de reais. Começaram a surgir notícias de aplicações duvidosas, operações de investimentos com suspeitas de fraude, falta de governança corporativa no Instituto e aparelhamento político dos órgãos diretivos. Logo a seguir, foram anunciados os equacionamentos. 

Em razão disso, em agosto de 2014, a ADCAP, ANAPOST e FINDECT ingressaram com uma Notificação Extra Judicial, solicitando, então, que a Previc instaurasse procedimento administrativo para analisar a fundo os prejuízos apontados no Instituto e suas causas e, por conseguinte, decretasse a intervenção no Postalis. Na ocasião, a Previc não atendeu ao nosso pedido. 

A ADCAP, então, buscou outros caminhos para tentar salvar os planos e garantir os benefícios dos participantes: ações judiciais e mobilização para a instauração da CPI dos Fundos de Pensão, que felizmente aconteceu e não acabou em “pizza”, apurando uma série de irregularidades que estão subsidiando as operações do Ministério Público e da Policia Federal. 

Passados três anos, a PREVIC decreta uma Intervenção intempestiva no Postalis, que pegou a todos de surpresa. A ADCAP não concorda com este ato, neste momento.

Fatores que levam a ADCAP é ser contrária à intervenção decretada em 03/10/2017. 

1. Falta de transparência sobre os reais motivos da tomada de decisão. A portaria que decreta a intervenção é genérica. Solicitamos audiência para esclarecimentos e não fomos recebidos;

2. A imprensa (não foi a Previc) divulgou uma Nota Técnica contendo as prováveis motivações para a intervenção: Investimentos antigos; problemas na contabilização do FIDC (Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios) e divergências entre os órgãos Estatutários (Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva). A nossa assessoria jurídica analisou e concluiu que os motivos são frágeis, uma vez que:

a) Investimentos antigos – se ensejassem uma intervenção, esta já deveria ter sido feita em 2014;
b) Contabilização do FIDC – não existe regra específica de contabilização. Em razão disso, a própria Previc abriu um processo em conjunto com a CVM e o Banco Central, para estudar e definir o assunto, que começou em agosto de 2017 e ainda não foi concluído. Logo, este motivo não pode ser alegado;
c) Divergência entre os órgãos estatutários (Governança) – com a posse dos membros eleitos no último processo eleitoral, a renovação dos órgãos estatutários anularia a motivação. 

3. Nossa assessoria jurídica detectou graves irregularidades no processo administrativo para a intervenção, que vai desde a ocupação irregular dos cargos na Previc até o rito interno de decisão. Essas irregularidades motivaram as representações da ADCAP junto ao TCU e ao MPF.

Diante de tantas inconsistências, da intempestividade e da falta de transparência, a ADCAP enxerga riscos reais para os nossos associados. E é nosso papel primordial defendê-los em todas as instâncias. Muitos colegas aderiram ao PDIA contando em seus orçamentos com os benefícios do Postalis para a sua sobrevivência. A Associação entende que não pode expor os associados ao risco de ficarem sem esse benefício, que é fruto de um planejamento de longo prazo. Se já está difícil pagando o equacionamento, imagine recebendo apenas a aposentadoria do INSS. Também os que ainda estão na ativa, contam com esse benefício em futuro próximo.

Tentamos a via administrativa, junto à Previc, que se mostrou infrutífera. Agora, iniciamos a via judicial e de mobilização. Nosso objetivo maior é a preservação dos nossos direitos e conquistas.

Fique atento para novas informações. 



Direção Nacional da ADCAP.
   

Pelegos do PCdoB e PMDB propõe vender plano de saúde dos Correios para ajudar sua destruição

Causa Operária
16/11/2017

Os sindicalistas do PCdoB e do PMDB, da “federação fantasma” (Findect), depois de trair a campanha salarial dos trabalhadores dos correios deste, assinando o pior acordo coletivo de todos os tempos da categoria, junto com os demais membros do novo Bando dos Quatro (PT, PCdoB, PSTU e diretores do Sintect-MG -LPS), agora querem que o Plano de Saúde dos Correios seja de economia mista.

Os sindicalistas da federação fantasma, diante do acordo que assinaram, que entrega para o TST (Tribunal Superior do Trabalho) o direito de decidir sobre a saúde da categoria dos Correios, protocolou no dia 31 de outubro no TST uma petição com sugestões para modificação do plano de saúde dos trabalhadores dos Correios.O plano de saúde dos Correios é subsidiado pela ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) obviamente que o subsídio vem do próprio suor dos trabalhadores, através do lucro que é gerado na empresa.

No entanto, a direção golpista da ECT, quer que os trabalhadores dos Correios paguem mensalidades para poder usar o plano de saúde e ainda cortar os seus dependentes (pais e mães) com a alegação de que o plano está muito custoso. Essa também é a opinião dos ministros do TST.

Como capachos que são, os sindicalistas da federação fantasma, sabendo que após assinarem o acordo coletivo de 2017, onde dão um “cheque em branco” para o TST decidir sobre o plano, dificilmente não virão as cobranças das mensalidades, resolveram ajudar a direção da ECT diminuir seus “custos” com o plano, lançando a ideia de que o plano poderia ser vendido para outras categorias, de forma que diminuiria as mensalidades dos trabalhadores dos Correios.

É a famosa política do pelegos da federação fantasma (findect) não contrariar o patrão, mas buscar apresentar uma amenização do problema que causaram para categoria, com medo da reação dos trabalhadores que querem lutar contra esse ataque.


Por isso, não adianta acreditar que os sindicalistas da federação fantasma, que controlam os sindicatos de SP, RJ, TO, Bauru e Maranhão irão lutar ao lados dos trabalhadores, somente através de uma luta contra essas direções sindicais, os trabalhadores dos Correios poderão impedir os ataques aos seus direitos pela dupla de golpistas da direção da ECT e TST.
Correios esperam salto de 25% com a Black Friday

Diário do Nordeste
16.11.2017


Ceará deverá ser responsável por cerca de R$ 45 milhões em compras no varejo durante a promoção

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios) aguarda grande movimentação do comércio eletrônico na Black Friday e festas de fim de ano em 2017. A expectativa é que a demanda supere o ano passado em cerca de 25% tanto graças ao evento de liquidação do comércio na última sexta-feira de novembro quanto pelo período natalino, em dezembro.

De acordo com os Correios, para atender ao crescimento da demanda estimada para este ano, serão necessários cerca de 100 mil empregados entre próprios e temporários.
Além disso, a empresa informou que dispõe de 1.600 linhas terrestres e 11 linhas aéreas para realizar as entregas. Por fim, caso ainda não seja suficiente, foram firmados cinco contratos de linhas extras que, segundo especifiou os Correios, "serão utilizadas na medida da necessidade, abrangendo os principais mercados".

A empresa ressaltou que, para chegar a tais números e confiar que conseguirá dar conta da alta demanda deste ano- são realizados estudos com alguns meses de antecedência aos eventos, visando a operação de fim de ano para as entregas.

"Para atender o aumento de volume pela Black Friday e pelo Natal, os Correios realizam todos os anos uma operação especial de fim de ano, cuja preparação se inicia em julho. São mapeadas as necessidades de aumento de volume dos clientes para o dimensionamento de todos os recursos, como mão de obra, insumos, frota, entre outros. A partir desse dimensionamento, são elaborados os esquemas de operação, que contam com turnos extras, aquisição de materiais, contratação de mão de obra temporária, aumento nas linhas de transporte e intensficação das ações de gerenciamento de risco", disse a empresa, através de nota.

Categorias
A operação dos Correios no fim do ano tem, ainda, o foco em cinco categorias, tidas como as mais vendidas do comércio eletrônico (ecommerce). 

A empresa afirmou que levou em consideração para traçar sua estratégia neste ano o último relatório Webshoppers, da Ebit, que listou as principais categorias vendidas no comércio eletrônico, com base em volume de pedidos realizados.

De acordo com a pesquisa, os principais itens entregues são de moda e acessórios; saúde, cosméticos e perfumaria; casa e decoração; eletrodomésticos; e telefonia/celulares.

A Black Friday, que neste ano ocorrerá em 24 de novembro, estima arrecadação de R$ 2,2 bilhões em todo o País, crescimento aproximado de 19% em relação ao ano passado, recorde absoluto dentre todas as edições do evento no Brasil, conforme o portal BlackFriday.Com.Br, ligado ao idealizado do evento, o portal Busca Descontos.
De acordo com a Ebit, o Ceará, deverá ser responsável por R$ 44,9 milhões em compras no varejo durante o evento deste ano. A estimativa corresponde a 1,4% do total esperado para todo o Brasil.

Conforme estudo realizado pela página BlackFriday.Com.Br, a maioria dos que pretendem aproveitar os descontos estimam gastar cerca de R$ 1 mil, representando 59% dos entusiasmados com a sexta-feira de liquidação. As compras acima de R$ 500 vêm a seguir, com 23% das intenções.

Evento
Com origem nos Estados Unidos, a Black Friday marca a troca de estoques do comércio visando o Natal. No Brasil, a primeira edição ocorreu em 2011. Diferentemente do evento na América do Norte, aqui, começou exclusivamente online e passou para o varejo físico.

Atualmente, atinge desde o pequeno até o grande varejista. No ano passado, as vendas online durante a Black Friday cresceram 17% em comparação com o ano de 2015, atingindo R$ 1,9 bilhão. Ao todo, foram 2,23 milhões de compras, crescimento de 5% ante o ano anterior. O comércio de rua e os shoppings registraram aumento de 11% nas vendas, em todo o País, conforme a Ebit.


A outra previdência

ESTADÃO
15/11/17

*Érica Gorga

No livro A Revolução dos Fundos de Pensão (1995, com original de 1976), Peter Drucker demonstrou que investidores institucionais, especialmente os fundos de pensão, se haviam tornado os grandes proprietários das maiores corporações americanas, fenômeno que chamou de “a revolução despercebida”. De modo pioneiro, Drucker suscitou questões decorrentes do envelhecimento da população para o capitalismo dos EUA, concluindo que o futuro da economia e da sociedade americana dependeria da gestão de fundos de pensão e do sistema de seguridade ou previdência social.

Drucker defendeu a tese de que tais fundos, para bem gerirem os recursos de seus pensionistas investidos em ações de diferentes empresas, não poderiam ser investidores passivos: deveriam demandar voz nas companhias em que investissem – e até ter poder de veto sobre indicações para seus conselheiros ou diretores. Segundo ele, fundos de pensão – por intermédio de seus gestores – “têm responsabilidade de assegurar o desempenho e o resultado nas maiores e mais importantes companhias americanas”, cobrando responsabilidade financeira.

Os fundos de pensão americanos tornaram-se propulsores da boa gestão empresarial. O Sistema de Aposentadoria dos Servidores Públicos da Califórnia (CalPERS), um dos maiores, é mundialmente conhecido por incentivar o ativismo de acionistas, criando princípios globais de governança corporativa que guiam padrões de administração nas companhias em que investe seu bilionário patrimônio ao redor do mundo. O sistema de previdência gerido por fundos de pensão é força motriz da competitividade americana, fornecendo financiamento empresarial por meio de investimentos no mercado acionário ou de capitais.

Criaram-se e desenvolveram-se mecanismos e organizações que monitoram o desempenho das companhias para assegurar os direitos de investidores e boa rentabilidade a fundos de pensão – e a seus pensionistas. Consolidou-se um segmento de mercado especializado que presta serviços de consultoria, assessoria e auditoria contábil, financeira e de governança corporativa. A divisão e a especialização do trabalho nos moldes de Adam Smith é tal que bancas de advocacia que representam fundos de pensão nos processos contra as companhias que os lesaram em fraudes e crimes corporativos, por questões de ética e conflitos de interesses, são completamente separadas e independentes das grandes bancas que defendem as companhias e seus administradores e a elas prestam serviços. Leis e jurisprudência beneficiando investidores institucionais avançaram.

O Brasil, até o presente, está alheio a tal evolução, apesar da relevância do patrimônio dos fundos de pensão para a economia nacional, que se situa na casa de R$ 1 trilhão, segundo cálculos da CVM, montante bem superior ao orçamento de 2017 para o Regime Geral da Previdência, de R$ 562 bilhões. Não se vê na prática progresso consistente dos fundos de pensão para defender o interesse de seus pensionistas e assim alimentar o crescimento econômico do País.

De acordo com a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), fundos de pensão brasileiros registraram déficit de R$ 70,6 bilhões em 2016. O déficit cresceu de R$ 9 bilhões para R$ 77,8 bilhões de 2012 a 2015, isto é, 700% em apenas quatro anos. Dez fundos concentram 88% do déficit. Os rombos de Petros (Petrobrás), Funcef (Caixa) e Postalis (Correios) somam R$ 30 bilhões (Estado, 24/5 e 1.º/5).

CORREIOS
Grande parte das aplicações dos fundos de pensão é concentrada em ações de empresas que se envolveram com corrupção sistêmica revelada pelas Operações Lava Jato e Greenfield. Estima-se que só os ilícitos investigados na Greenfield causaram cerca de R$ 54 bilhões de prejuízos, que afetaram quase 2 milhões de beneficiários dos fundos de pensão (Estado, 18/6). É sintomático, por exemplo, que o Petros tenha investido em negócios do Grupo J&F, controlado pelos irmãos Batista, e o Funcef tenha amargado prejuízos de R$ 17 bilhões na Sete Brasil, investimentos eivados de ilicitudes.

Tais perdas levaram à necessidade de aportes adicionais imediatos pelas empresas e por funcionários, tanto da ativa como aposentados, para evitar o colapso de seus sistemas de previdência complementar. Beneficiários do Petros e a própria Petrobrás começarão a repor perdas com contribuição extra de, no mínimo, R$ 17 bilhões, metade cada. Mais de 84 mil funcionários sofrem descontos e contribuições extras de 20% a 30% do valor de seus benefícios para cobrir o rombo do Postalis.

Não há transparência suficiente ou debate sério sobre quanto dos déficits foram causados por desequilíbrios atuariais decorrentes da longevidade dos beneficiários ou por investimentos mal feitos ou fraudulentos. Não há histórico consistente de ações judiciais dos próprios fundos de pensão para buscar reparação de prejuízos dos pensionistas causados por corrupção. Inexiste cultura de cobrança dos gestores dos fundos pelos deveres fiduciários devidos aos pensionistas. Em vários casos suspeita-se de conluio de gestores dos fundos com administradores de companhias para a perpetração de ilícitos. Já apontei a insuficiência do Direito Penal para solucionar o problema, posto que a reparação financeira dos lesados depende de aparato de ressarcimento cível não desenvolvido no Brasil.

O atual debate nacional sobre a reforma da Previdência é parcial, pois se restringe equivocadamente à parte diretamente gerida pelo Estado, negligenciando os graves problemas do sistema de previdência complementar. Não basta reformar a Previdência oficial, há que pensar na urgente reforma de leis e institutos jurídicos anacrônicos vigentes para proteção de pensionistas do sistema de previdência complementar.

*Doutora em direito pela USP, com pós-doutoramento na Universidade do Texas.
Correios recebem cartinhas para o 'Papai Noel'

G1
15/11/2017


Os correios lançou nacionalmente a campanha Papai Noel dos Correios 2017 na última semana. O evento é um resultado da iniciativa dos próprios empregados, e se consolidou ao longo dos últimos 28 anos, como uma das maiores campanhas natalinas e uma das principais ações de responsabilidade social dos Correios, em todo o país. O objetivo principal da ação é responder às cartas das crianças que escrevem ao ‘Papai Noel’.

Segundo os correios sempre que possível os pedidos de presentes daquelas que se encontra em situação de vulnerabilidade social são atendidos.

A campanha contempla, além das cartas das crianças da sociedade, que escrevem diretamente ao Papai Noel, também as escritas por estudantes das escolas da rede pública (até o 5º ano do ensino fundamental) e de instituições parceiras, como creches, abrigos, orfanatos e núcleos socioeducativos.

Campanha
A campanha vai até o dia 15 de dezembro. Este ano tem uma novidade, será o primeiro em que haverá a campanha também pela internet que iniciou na segunda-feira (13) e vai até o dia 24 de novembro. Segundo a assessoria dos Correios, em Belém, mais de 500 cartinhas já foram digitalizadas e estarão disponíveis no blog da instituição:

Para participar, a pessoa precisa ir às agências dos Correios ou acessar o site. Além de Belém, a campanha será realizada nos municípios de Marabá, Santarém, Castanhal, Paragominas e Parauapebas. Pelo menos 11 mil cartinhas estarão disponíveis ao público.
O desafio do compliance para estatais 

ESTADÃO
14/11/17


A recente história brasileira demonstra a utilização perniciosa das estatais para a satisfação de interesses pessoais e políticos. Em 2005, o “Escândalo dos Correios” evidenciou corrupção e fraude em licitações, que culminaram na CPI embrionária do “Mensalão”. Outro dado alarmante da estatal adveio 10 anos depois, quando seu lucro despencou de R$ 1,1 bi (2012) para R$ 9,9 mi (2014).

Em relação à Petrobras, somente nos fatos apurados pela operação “Lava Jato”, estima-se um prejuízo de R$ 42 bi. As operações “Sepsis” e “Cui Bono” apontaram R$ 1,2 bi de empréstimos pela Caixa Econômica Federal a empresas privadas, em troca de vantagens ilícitas a representantes de partidos políticos. Na Eletrobrás, a investidora 3G Radar apontou um prejuízo de R$ 186 bi nos últimos 15 anos, em razão de corrupção e ineficiência. E recentemente, o BNDES passou a ser alvo de investigações em relação a operações que podem chegar a R$ 1,5 tri, entre 2007 e 2016.

Quase 20 anos depois da alteração constitucional (Reforma Administrativa) e prejuízos trilionários às companhias estatais, entrou em vigor a Lei nº 13.303/2016, que regulamenta o artigo 173, parágrafo 1o, da Constituição Federal e dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A norma se propõe a estabelecer regras de governança corporativa, transparência, gestão de riscos, controles internos, compliance e auditoria às companhias estatais. Ainda define critérios para a nomeação de membros dos conselhos de administração e fiscal, presidência e diretorias, a serem avaliados quanto ao seu desempenho, além de estabelecer procedimentos para licitação e contratação de obras, serviços, bens e alienações.

terça-feira, 14 de novembro de 2017

Associação pede afastamento de diretor- superintendente da Previc

13 novembro 2017
Valor Econômico

Associação dos Profissionais dos Correios (Adcap) alega irregularidades na nomeação do diretor-superintendente substituto da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), Fábio Coelho (foto), e outros dois diretores da autarquia. A entidade solicitou ao Tribunal de Contas da União (TCU) o afastamento dos servidores e à Procuradoria-Geral da República (PGR) a instauração de inquérito civil para a apuração das irregularidades.

Em junho de 2015, Coelho foi cedido do Banco Central para a Previc e foi nomeado diretor de assuntos atuariais, contábeis e econômicos. Da mesma forma, os auditores fiscais da Receita Federal Carlos Marne Dias Alves e Sérgio Djundi Taniguchi foram designados diretores de análise técnica e de fiscalização, respectivamente.

A associação alega que as três diretorias foram extintas pelo decreto 8.992, em 20 de fevereiro deste ano, que definiu a nova estrutura organizacional da Previc e estabeleceu os novos órgãos e diretorias. Também determinou a imediata exoneração ou dispensa dos "ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir na estrutura regimental da Previc". Diante disso, estes servidores deveriam retornar aos seus cargos de origem, mas voltaram a ser nomeados como diretores substitutos.

Segundo a associação, não há previsão na estrutura da Previc para tais cargos. Para o grupo, eles estão exercendo os cargos "em situação absolutamente irregular, pois com fundamento em nomeações para o exercício de cargos inexistentes na estrutura organizacional da Previc".

O documento também cita o regimento interno da Previc e aponta irregularidade na designação de servidores sem qualquer vínculo com a autarquia para exercerem os cargos de maior poder decisório. "O senhor Fábio não poderia ser nomeado como diretor-superintende substituto, porque, de acordo com o regimento interno da Previc, o legitimado para exercer essa substituição teria de ser diretor da autarquia", afirma a associação.

A Adcap diz, ainda, que o exercício irregular por servidor público de suas atribuições implica responsabilização, que pode se dar nos âmbitos civil, penal e administrativo.

Assim também solicita ao TCU a apuração dos fatos relatados, "com a consequente responsabilização dos envolvidos para que seja determinado o ressarcimento ao erário dos valores indevidamente recebidos pelos servidores por cargos em comissão inexistentes".


O pedido ocorre em meio à intervenção da Previc no Postalis, fundo de pensão dos Correios. Caso o pedido da associação seja acatado, todas as decisões da atual direção da autarquia, incluindo o processo do fundo dos correios, serão revogados. Segundo uma fonte próxima ao Postalis, o grupo é ligado ao ex-diretor administrativo financeiro do fundo de pensão, Luiz Alberto Menezes Barreto, afastado após a intervenção.Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados (FIDC NP) e investimentos do fundo de pensão sem demonstrações financeiras auditadas foram alguns dos motivos que levaram a Previc a decidir pela intervenção. Procurada, a Previc não respondeu imediatamente aos pedidos de comentários.